CRF FGTS

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O Certificado de Regularidade, ou CRF FGTS, é o único documento que comprava a regularidade do empregador com o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). Tal documento é requisito para que o empregador ou tomador de serviço possa se encaixar em benefícios disponibilizados pela responsável pelo FGTS, a Caixa Econômica Federal.

A regularidade do empregador significa que suas obrigações para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço estão legais, ou seja, não há débitos ou outras pendencias financeiras a serem regularizadas com o governo ou outras esferas da administração pública, e com instituições oficiais de crédito. A lei complementar nº 110, de 29/06/2001 é que rege e ampara esta medida, que também vale para empréstimos e recursos do Fundo.

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O que é o CRF


Por muitas vezes o CRF FGTS é motivo de dúvidas, por isso, o artigo esclarece: o CRF FGTS pode ser obtido por empregadores cadastrados junto ao banco de dados do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Tais pessoas são identificadas através do número de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas). Outro cadastro que também é aceito, é o Cadastro Específico do INSS, também conhecido como CEI. As condições para se obter o CRF incluem estar em dia com as obrigações financeiras, ou seja, pagamentos de contribuições sociais e composição cadastral entre empregador e seus empregados.

CRF FGTS

Em caso de solicitação de empréstimos, estes também devem estar com as parcelas em dia. O empregador não necessita procurar uma agência da Caixa Econômica Federal para obter o CRF. A formalização pode ser feita pela internet, o que basta que o empregador esteja quite com o Fundo de

Garantia por Tempo de Serviço. O CRF FGTS é um documento que pode ser impresso com autenticidade garantida pela Caixa Econômica Federal, ou seja, não necessita de papel especial, porém, sua validade é 30 dias a contar da data de emissão. Entre os impedimentos para obter o CRF estão: débitos administrativos, diferenças no recolhimento, parcelamentos em atraso, rescindido e formalizado sem o pagamento da primeira parcela.

Como tirar CRF FGTS

Munido do número do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) ou do número do Cadastro Específico do INSS (Instituto Nacional de Segurança Social), o empregador deve acessar o site e entrar com os dados. O CNPJ é formado por 14 números, enquanto o CEI é formado por 12 números.

Outro dado solicitado para a emissão da Certidão de Regularidade (CRF FGTS)é a localidade do empregador. Ao empregador vale ficar atento a suas atribuições, as dívidas não só podem prejudicar na busca por benefícios do governo, como podem trazer dor de cabeça quanto aos juros e também se necessitar de aporte financeiro por parte de instituições e organizações que têm como exigência solicitar a emissão da Certidão de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. A Certidão de

Regularidade é válida por 30 dias, assim vale a pena o empregador verificar periodicamente sua situação perante as instituições que cuidam de sua saúde financeira e, principalmente da condição de sua empresa.

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